Direito Tributário

É o conjunto de leis que regulam a arrecadação de tributos, como taxas e impostos, assim como a fiscalização dessa prática, regulando as relações jurídicas estabelecidas entre Estado e contribuinte.

O Direito Tributário, por definição, versa acerca das normas que ditam a obrigatoriedade da contribuição tributária, ou seja, sobre como se dá a relação entre o setor público arrecadador, o setor privado, os contribuintes e o ato gerador de tributos.

Em outras palavras, cuida das relações entre o fisco e as partes sujeitas ao pagamento de impostos.

Além disso, o direito tributário limita o poder de tributação dos entes públicos, para que não haja abuso e prejuízo aos contribuintes. Age para evitar qualquer tipo de arbitrariedade do administrador público, a qual venha a lesar o ganho individual.

Também, o Direito Tributário estuda e fiscaliza ações decorrentes do Código Tributário Nacional, visando que a arrecadação ocorra sem que prejuízo ao contribuinte, evitando cobranças impróprias, buscando a recuperação de tributos pagos indevidamente e o exercício de direitos e trâmites perante o fisco.

Por sua vez, o advogado tributarista atua em todas as questões afetas ao Direito Tributário. É de sua responsabilidade realizar ações de natureza preventiva e pré-processual, prestando consultoria e assessoria a pessoas físicas e jurídicas na elaboração de planejamento tributário, avaliando-se a estruturação das atividades empresariais ou até mesmo individuais para minimizar a incidência tributária, bem como possibilitar a recuperação de tributos pagos a mais ou indevidamente.

Também elabora pareceres, analisa a situação fiscal das empresas e orienta o cliente na tomada de decisões que possam causar algum impacto no pagamento de tributos.

Além da atuação preventiva, o advogado tributário também opera administrativa e judicialmente. Ele representa contribuintes e responsáveis tributários com a finalidade de impugnar exigências tributárias indevidas, interpondo recurso perante o próprio fisco, sem prejuízo da possibilidade de se recorrer ao Judiciário a qualquer tempo.

Também patrocina processos de execução fiscal visando a defesa do patrimônio e a restituição do crédito tributário de seus clientes, pessoas físicas ou jurídicas, efetua a regularização de pendências para obtenção de certidões negativas de débitos, atua na recuperação de créditos tributários, etc.

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Perguntas frequentes

Qual a importância de contratar um advogado?

O advogado é a pessoa responsável por proteger e efetivar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos através de sua atuação. A contratação do advogado é essencial não somente na resolução de litígios judiciais, como é de suma importância na atuação preventiva, visando resguardar o cliente de possíveis problemas futuros. Muitas empresas, por exemplo, num primeiro momento, dispensam a contratação de um advogado por pensar ser mais uma despesa, no entanto, o seu trabalho pode prevenir a ocorrência de inúmeros prejuízos e aborrecimentos futuros ocasionados por contratos omissos ou com cláusulas obscuras. Desta forma, a contratação de um profissional para a correção de um contrato é um investimento recomendável. Também, é essencial a contratação de advogado no planejamento tributário de uma empresa, uma vez que somente o profissional da área poderá encontrar oportunidades legais de economia.

Como posso tirar dúvidas sobre assuntos jurídicos?

O escritório Cury & Rodrigues mantém seu site e redes sociais sempre atualizados com diversas informações sobre questionamentos diversos.

Como posso obter mais informações sobre o meu caso?

O escritório guia sua atuação pela clareza das informações. Oferecemos contato via Whatsapp, e-mail ou através do nosso sítio eletrônico. Ademais, fornecemos todos os andamentos processuais relevantes para a causa.

Quais as formas de pagamento?

Para informações sobre formas de pagamento dos serviços oferecidos pelo escritório entre em contato conosco através do nosso e-mail ou telefone.

Como posso entrar em contato com o escritório Cury & Rodrigues?

Você pode entrar em contato através do nosso email: contato@curyrodrigues.com.br ou através do formulário presente no site.

Como saber da idoneidade e qualidade dos advogados?

Para verificar se o advogado se encontra com sua situação regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), basta consultar no site da OAB (na subseção onde está inscrito o advogado). Também é importante evitar a contratação de profissionais que trabalham por atacado, que não são especialistas da área que o cliente precisa, que se utilizam de petições prontas ou que prometem resolver tudo de forma muito simples. Lembre-se que advogar demanda estudo e dedicação…

O escritório Cury & Rodrigues presta serviços para quais regiões?

Atendemos em todo o estado do Rio de Janeiro e em todas as capitais do país.

Qual o custo dos honorários advocatícios?

Primeiramente, é necessário saber qual o serviço que será prestado, pois cada causa possui complexidades e demandas diferentes.

No entanto, alguns critérios são utilizados para determinar o valor do serviço:

I- O lugar onde o serviço será prestado;

II- O nível de especialização que a matéria exige;

III- A importância e a complexidade do trabalho;

IV- O trabalho e o tempo necessários para a conclusão do trabalho pelo advogado.

Destacamos que o escritório Cury & Rodrigues preza pela transparência com os seus clientes, de modo que o valor e os parâmetros dos honorários serão detalhados aos seus clientes.

Será que terei condições de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios?

Sempre buscamos facilitar o pagamento de forma que seja ideal para o cliente.

Qual o tempo de duração de um processo?

O tempo de duração de uma ação judicial depende do tempo de tramitação nos tribunais ou nas instâncias administrativas e da complexidade da matéria discutida, bem como o número de recursos que podem surgir no decorrer do processo.