Direito Administrativo

Direito Administrativo é o conjunto de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e as coletividades a que devem servir.

Direito Administrativo é o conjunto de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e as coletividades a que devem servir.

O advogado administrativista atua na requisição de direitos de servidores públicos estatuários, efetivos ou temporários, para anular multas impostas fora dos limites da lei, para pedir indenização por danos causados pelo ente público ou empresa privada por ele contratada para a prestação de serviço, para defender o agente público ou terceiro em ação de improbidade administrativa, para discutir sobre concurso público, etc.

Ainda, não se ignora a defesa das pessoas de direito privado perante a Administração Pública como um todo, seja no âmbito de procedimentos licitatórios, em ações civis públicas por improbidade administrativa ou em punições de caráter administrativo.

No âmbito extrajudicial, a sua atuação ocorre em processos administrativos em geral, como em um PAD (processo administrativo disciplinar, no qual se apura falta de servidor público) ou em um procedimento licitatório, observando eventuais ilegalidades e tomando as medidas cabíveis.

Outro aspecto que tem adquirido relevância também no Direito Administrativo é o Compliance, o qual consiste em um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito das empresas privadas, onde o advogado administrativista é de suma importância para a perfeita adequação das empresas às exigências legais.

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Perguntas frequentes

O advogado é a pessoa responsável por proteger e efetivar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos através de sua atuação. A contratação do advogado é essencial não somente na resolução de litígios judiciais, como é de suma importância na atuação preventiva, visando resguardar o cliente de possíveis problemas futuros. Muitas empresas, por exemplo, num primeiro momento, dispensam a contratação de um advogado por pensar ser mais uma despesa, no entanto, o seu trabalho pode prevenir a ocorrência de inúmeros prejuízos e aborrecimentos futuros ocasionados por contratos omissos ou com cláusulas obscuras. Desta forma, a contratação de um profissional para a correção de um contrato é um investimento recomendável. Também, é essencial a contratação de advogado no planejamento tributário de uma empresa, uma vez que somente o profissional da área poderá encontrar oportunidades legais de economia.

O escritório Cury & Rodrigues mantém seu site e redes sociais sempre atualizados com diversas informações sobre questionamentos diversos.

O escritório guia sua atuação pela clareza das informações. Oferecemos contato via Whatsapp, e-mail ou através do nosso sítio eletrônico. Ademais, fornecemos todos os andamentos processuais relevantes para a causa.

Para informações sobre formas de pagamento dos serviços oferecidos pelo escritório entre em contato conosco através do nosso e-mail ou telefone.

Você pode entrar em contato através do nosso email: contato@curyrodrigues.com.br ou através do formulário presente no site.

Para verificar se o advogado se encontra com sua situação regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), basta consultar no site da OAB (na subseção onde está inscrito o advogado). Também é importante evitar a contratação de profissionais que trabalham por atacado, que não são especialistas da área que o cliente precisa, que se utilizam de petições prontas ou que prometem resolver tudo de forma muito simples. Lembre-se que advogar demanda estudo e dedicação…

Atendemos em todo o estado do Rio de Janeiro e em todas as capitais do país.

Primeiramente, é necessário saber qual o serviço que será prestado, pois cada causa possui complexidades e demandas diferentes. 

No entanto, alguns critérios são utilizados para determinar o valor do serviço:

I- O lugar onde o serviço será prestado;

II- O nível de especialização que a matéria exige;

III- A importância e a complexidade do trabalho;

IV- O trabalho e o tempo necessários para a conclusão do trabalho pelo advogado.

Destacamos que o escritório Cury & Rodrigues preza pela transparência com os seus clientes, de modo que o valor e os parâmetros dos honorários serão detalhados aos seus clientes. 

Sempre buscamos facilitar o pagamento de forma que seja ideal para o cliente. 

O tempo de duração de uma ação judicial depende do tempo de tramitação nos tribunais ou nas instâncias administrativas e da complexidade da matéria discutida, bem como o número de recursos que podem surgir no decorrer do processo.